O Art. 477 da CLT regula a homologação da rescisão contratual. A Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) estabelece a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa. O aviso prévio é regulado pelos Arts. 487 a 491 da CLT.
Preguntas Frecuentes
Quais são os direitos na dispensa sem justa causa no Brasil?
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (proporcional ao tempo de serviço), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Como funciona o aviso prévio no Brasil?
O aviso prévio é de 30 dias para até 1 ano de serviço, acrescido de 3 dias por ano trabalhado (máximo 90 dias). Pode ser trabalhado ou indenizado. Durante o aviso prévio trabalhado, a jornada é reduzida em 2 horas diarias.
Qual a diferença entre férias vencidas e proporcionais?
Ferias vencidas são as que ja completaram o período aquisitivo é nao foram gozadas. Ferias proporcionais são calculadas na rescisão proporcionalmente aos meses trabalhados no período aquisitivo incompleto.