Os Artigos 129 a 134 da CLT regulamentam as férias: 30 dias corridos a cada 12 meses de trabalho. O Art. 7º, inciso XVII da Constituição Federal garante o pagamento do férias com acréscimo de 1/3 sobre o salário normal.
Preguntas Frecuentes
Quantos dias de férias tenho direito por ano no Brasil?
A CLT garante 30 dias corridos de férias a cada 12 meses de trabalho (período aquisitivo). As férias podem ser fracionadas em até 3 periodos, sendo que um deles deve ter no mínimo 14 dias.
O que é o 1/3 constitucional de férias?
A Constituição Federal garante o pagamento de um adicional de 1/3 (33,33%) sobre o salário normal durante as férias. Por exemplo, se o salário é R$ 3.000, o valor das férias sera R$ 3.000 + R$ 1.000 (1/3) = R$ 4.000.
Quando posso vender minhas férias (abono pecuniario)?
Voce pode converter até 1/3 de suas férias (10 dias) em abono pecuniario, desde que solicite ao empregador até 15 dias antes do período de férias. O abono e pago sem desconto de INSS ou IRRF.